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Ministério do Meio Ambiente

14, novembro, 2014

 

GABINETE DA MINISTRA


PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 409, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014


OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, Interino, no uso de suas atribuições, e tendo em vista 
o disposto no art. 5° da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, resolvem:


Art. 1° Autorizar a contratação de 6 (seis) profissionais, por tempo determinado, nos termos do Anexo a esta Portaria, com base na alínea "h" do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de
1993, a partir de janeiro de 2015, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS.
Parágrafo único. Os profissionais de que trata o caput serão contratados para formar a equipe de gerenciamento do Acordo de Empréstimo nº 7841/BR, firmado entre o MDS e o Banco Internacional para a
Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, visando à implementação do Projeto de Consolidação do Programa Bolsa Família e Apoio ao Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social.
Art. 2° A contratação dos profissionais deverá ser efetuada por meio de processo seletivo simplificado, observando a ordem de classificação e os critérios e condições estabelecidas pelo Poder Executivo,
conforme disposto no art. 3º da Lei no 8.745, de 1993.
Parágrafo único. O edital de abertura das inscrições deverá prever o número de vagas, a área de atuação, a descrição das atribuições, a remuneração e o prazo de duração do contrato, conforme previsto no
art. 6° do Decreto n° 4.748, de 16 de junho de 2003.
Art. 3º O MDS deverá definir a remuneração dos profissionais a serem contratados em conformidade com o inciso II do art. 7º da Lei nº 8.745, de 1993, e com o Anexo ao Decreto nº 4.748, de 16 de junho
de 2003.
Art. 4° O prazo de duração dos contratos deverá ser de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação até o limite máximo de 4 (quatro) anos, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, inciso III, da Lei
nº 8.745, de 1993, desde que a prorrogação seja devidamente justificada pelo MDS, com base nas necessidades de conclusão das atividades de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Portaria.
Parágrafo único. Decorrido o período de 4 (quatro) anos, a partir da divulgação do resultado do final do processo seletivo, não mais poderão ter vigência os contratos firmados com base na autorização contida
nesta Portaria.
Art. 5º O prazo para a publicação do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado será de seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.
Art. 6° As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias de cada Unidade Orçamentária do MDS nas quais serão efetivadas as contratações, consignadas
no Grupo de Natureza de Despesa - GND "3 - Outras Despesas Correntes".
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR
Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
MARCELO CARDONA ROCHA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Interino


ANEXO

Fundamento Legal: Lei no 8.745/1993, art. 2o, inciso VI, alínea "h".
Classificação da Atividade Nível
(Decreto n° 4.748/2003, art 8°)
Área de Atuação Requisitos Va g a s Atividades Técnicas de
Suporte
III Apoio técnico na gestão de processos de aquisições
e contratação de consultores no âmbito do
Acordo.
Graduação em qualquer área, acrescida de experiência profissional superior a
dois anos na área de atuação, incluindo as normas do agente financiador externo
e de cooperação técnica internacional.
3
Atividades Técnicas de
Complexidade Intelectual
IV Gestão de processos de aquisições e de contratação
de consultores no âmbito do Acordo.
Graduação em qualquer área, acrescida de experiência profissional superior a
três anos na área de atuação, incluindo as normas do agente financiador externo
e de cooperação técnica internacional ou qualificação diferenciada, como pósgraduação
lato sensu, mestrado ou doutorado correlatos.
2
Atividades Técnicas de
Complexidade Gerencial
V Gerenciamento técnico de pessoas, planejamento e
orçamento no âmbito do Acordo.
Graduação em qualquer área, acrescida de experiência profissional superior a
cinco anos na área de atuação, incluindo normas do agente financiador externo
e de cooperação técnica internacional ou possuidor de título de mestre ou
d o u t o r.
1
To t a l 6
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA No- 390, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014
Prorrogar o prazo de Consulta pública da minuta de Acordo Setorial para a
implantação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e no Decreto no 7.404, de 23 de dezembro
de 2010, resolve:
Art. 1o Prorrogar o prazo previsto no art. 2o, da Portaria no 326, de 5 de setembro de 2014,
publicada no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2014, Seção 1, página 52, até às 23:59 h do
dia 20 de novembro de 2014.
Art. 2o Receber e processar todas as contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente
identificadas encaminhadas após o dia 15 de outubro de 2014, por meio do formulário eletrônico
disponível no endereço <http://www.governoeletronico.gov.br>, relativo a esta Consulta Pública.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IZABELLA TEIXEIRA
INSTITUTO CHICO MENDES
DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
RETIFICAÇÃO
Nas Retificações publicadas no DOU de 23-10-2014, Seção 1, página 70, no que se refere a
Portaria nº 99, na titulação, onde se lê: Conselho Nacional do Meio Ambiente, leia-se: Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Crise aumenta pobreza infantil nos
 

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