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MP 252 - PIS/COFINS

22, junho, 2005

Ontem, representantes de entidades de classe da indústria de laticínios, G-100, Abiq, Sindileite/G0, Sindileite/SP e Silemg, acompanhados pelo deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), estiveram no Ministério da Fazenda...

Terra Viva - Selectus 2.280 de 22/06/2005 Ontem, representantes de entidades de classe da indústria de laticínios, G-100, Abiq, Sindileite/G0, Sindileite/SP e Silemg, acompanhados pelo deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), estiveram no Ministério da Fazenda discutindo com o assessor especial do ministro Antonio Palocci, José Gerardo Fontelles, a necessidade de isonomia tributária de PIS/Cofins para a indústria de laticínios. As entidades estão reivindicando crédito presumido de 100% de PIS/COFINS na compra de leite de produtor pela indústria. Hoje este crédito é de 60%. As entidades reivindicam também alíquota zero de PIS/Cofins incidentes sobre a produção de queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão. Hoje estão sendo apresentadas emendas à MP 252 no sentido de incluir na legislação tributária atual as reivindicações das entidades de classe das indústrias de laticínios. O deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) é o autor de uma delas. Outros parlamentares também deverão apresentar emendas no mesmo sentido. Leia abaixo, a emenda proposta pelo deputado na íntegra. MEDIDA PROVISÓRIA N° 252, DE 2005. EMENDA ADITIVA Texto da Emenda O § 3° do artigo 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “Art. 8° ................ § 3°...... I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 e 3, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - ........ III - 100% (cem por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de dezembro de 2003, para as mercadorias classificadas no capítulo 04 da NCM.” O artigo 1° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “Art. 1º ......... ............................................................... XII – Queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão.” JUSTIFICATIVA O desenvolvimento auto-sustentável para as micro, pequenas e médias empresas de laticínios, requer uma política tributária isonômica. Segundo as últimas estatísticas do IBGE, em 2002 foram produzidos no Brasil 21,6 bilhões de litros de leite. Os produtos das posições 04.02 a 04.06 da NCM continuam discriminados e enfrentam uma carga tributária elevada, pois pagam 40% da alíquota de 9,25% de PIS/COFINS sobre a matéria prima adquirida de produtores rurais pessoas físicas. São 3,08 bilhões de litros de leite tributados em um universo de 21,6 bilhões de litros produzidos. As empresas brasileiras estão sendo prejudicadas. Não existe tributação desta ordem, em nenhum país do mundo onde a pecuária de leite seja forte e a indústria desenvolvida, pois conceitualmente, a matéria prima é um insumo que jamais é tributado. Outro dado preocupante é apontado na Pesquisa Industrial Anual do IBGE, onde o resultado líquido do setor de laticínios foi respectivamente, 1,04%, -0,04%, 0,52% e –2,01%, entre 1999 e 2002. Ou seja, nos últimos 4 anos o setor de laticínios acumulou um prejuízo de 0,49%. Num cenário de elevada competição, é fácil deduzir que as micro e pequenas empresas estão com um déficit maior que o setor como um todo. Nesse cenário, quanto menor a escala de produção e a diversificação de produtos, maior será o prejuízo para as empresas de pequeno porte, mesmo considerando que as mesmas são responsáveis pela geração de praticamente 50% dos empregos do setor, que hoje gira em torno a 100 mil postos de trabalho diretos. Ressalta-se ainda que as micro e pequenas empresas de laticínios industrializam anualmente cerca de 1,47 bilhões de litros de leite em queijos tradicionais (contemplados por esta emenda), que não se aproveitam do crédito na compra da matéria-prima por se enquadrarem no sistema de lucro presumido. Neste caso, a alíquota zero de PIS / COFINS, aqui pretendida para os queijos tradicionais, representa uma renúncia fiscal anual de cerca de R$29,5 milhões na indústria e de R$34 milhões no varejo, totalizando R$63,5 milhões. Observa-se ainda que o valor de PIS/COFINS, pago anualmente pelas empresas de laticínios, incidente sobre a matéria prima, é da ordem de R$62,5 milhões. Portanto, a presente emenda significa uma renúncia fiscal anual de cerca de R$126 milhões. Destaca-se que o setor vem tentando sair da crise, via mercado externo, com a exportação de produtos com maior valor agregado, o que vem efetivamente contribuindo para o desenvolvimento do País. Se aceita a reivindicação de se conceder 100% de crédito presumido da alíquota de 9,25% incidentes na compra de leite do produtor e a redução para zero da alíquota de PIS/COFINS dos produtos aqui listados, a contribuição líquida final de PIS/COFINS da cadeia láctea como um todo ainda será de cerca de R$467 milhões. Mesmo assim, essa importância corresponderá a mais de 3,5% do faturamento bruto apontado pelo IBGE para os laticínios em 2002, quantia bem acima dos amargos resultados obtidos pela indústria nos últimos anos. Por outro lado, o capital de giro representado pela não tributação da matéria prima e pela redução da alíquota de PIS/COFINS para zero dos produtos aqui listados, R$126 milhões, poderá conceder ao setor tempo para se aprimorar e conquistar o mercado externo buscando solucionar os graves problemas que ora enfrentam as micro, pequenas e médias empresas de laticínios e, assim, afastar a ameaça de uma insolvência generalizada nesse segmento industrial. Portanto, sob qualquer ponto de vista, a concessão de 100% de crédito presumido sobre o leite adquirido do produtor pela indústria de laticínios e a redução para zero da alíquota de PIS/COFINS dos produtos aqui listados é uma questão de justiça para com um segmento que muito tem feito pela economia do país, e muito ainda tem por fazer, tanto no que se refere à ajuda no equilíbrio das contas externas, como na geração de emprego, segurança alimentar e também na arrecadação de impostos. Sala da Comissão, em de junho de 2005.
Fonte: Terra Viva - Selectus 2.280 – Adaptado pela ABIQ.

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